MP-CE (Técnico Ministerial) Noções de Direito Administrativo

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Conteúdo do curso

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Administração direta e indireta (parte 2)
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6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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7 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (licitações e contratos administrativos). – Licitações parte 1
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7 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (licitações e contratos administrativos). – Licitações parte 2
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7 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (licitações e contratos administrativos). – Contratos
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8 Decreto nº 10.024/2019 e suas alterações (pregão eletrônico).
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9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controles administrativo, judicial e legislativo.
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9.2 Responsabilidade civil do Estado.
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5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos.
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4 Processo administrativo.
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10 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa).
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