MP-AP (Analista Ministerial - Tecnologia da Informação) Eixo Temático 1 - Marco Legal e Regulamentação em TI - 2025 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO: NÃO SERÁ ABORDADO:

  • 1 Marco Legal da Internet: 1. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) 1.2. Princípios fundamentais do uso da internet no Brasil 1.3. Direitos e deveres dos usuários 1.4. Neutralidade de rede 1.5. Proteção de dados e privacidade 1.6. Responsabilidade civil na internet. 3 Licitações de TIC: 3.1. Resolução nº 283/2024-CNMP 3.2. Planejamento de contratações de TIC 3.3. Análise de viabilidade técnica e econômica 3.4. Especificações técnicas e critérios de aceitação 3.5. Gestão de contratos de TI 3.6. Sustentabilidade em contratações de TIC. 4 Dados Abertos: 4.1. Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos) 4.2. Plano de Dados Abertos (PDA) 4.3. Formatos e padrões de dados abertos 4.4. Portal Brasileiro de Dados Abertos 4.5. Transparência e accountability.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
2 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei do Governo Digital: Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) Princípios do governo digital. Princípios do governo digital. Plataforma de cidadania digital. Identidade digital única. Assinatura eletrônica e certificação digital. Interoperabilidade de sistemas.