Curso de Direito Ambiental para MP-AM-Promotor | Estratégia Concursos

MP-AM (Promotor) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
97 horas
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Conteúdo do curso

Conceito de meio ambiente e características. A constitucionalização do meio ambiente. Dimensões da sustentabilidade na Constituição Federal. O meio ambiente como direito fundamental. O meio ambiente como direito fundamental a prestações em sentido amplo. Direito à proteção. Direito à organização e ao procedimento e direito a prestações em sentido estrito. O modelo da ponderação como critério para a exigibilidade de prestações ambientais materiais. Os princípios de Direito ambiental. A supremacia do interesse público na conservação do meio ambiente. O desenvolvimento sustentável. Precaução. Prevenção. Poluidor-pagador. Participação comunitária. Função ambiental da propriedade. Vedação de retrocesso ambiental. Consideração da variável ambiental nas decisões do poder público. Cooperação. Política Nacional de Educação Ambiental.
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Competências ambientais. Competência político-administrativa e a competência legislativa.
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Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente.
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Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiente. Responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Responsabilidade civil ambiental. O dano ambiental. Pressupostos para a responsabilização. Teorias do risco. A Responsabilidade do Estado. A desconsideração da personalidade jurídica para reparação do dano. Formas de reparação do dano ambiental.
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Lei n.º 12.651/12 - Novo Código Florestal - e suas alterações posteriores. Decreto n.º 7.830/2012 - Cadastro Ambiental Rural – CAR, com alterações posteriores.
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Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei n.º 9.985/2000 e sua regulamentação (Decreto Federal n.º 4.340/2002), com alterações posteriores. Lei da Mata Atlântica – Lei n.º 11.428/2006, com alterações posteriores.
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Recursos hídricos. Propriedade dos recursos hídricos na Constituição Federal, na Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 e no Código Civil. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos e diretrizes gerais de ação. Direito de outorga. Cobrança pelo uso da água. Competência material e legislativa sobre águas.
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Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Política Nacional de Saneamento Básico.
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Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa física. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A lei dos crimes contra o ambiente - Lei nº 9.605/98. Delitos em espécie. Composição do dano, transação penal e suspensão do processo. A ação penal. Denúncia contra pessoa física e jurídica. Processo e procedimento. Penas.
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Ação civil pública ambiental. Ação popular ambiental. Ação de improbidade administrativa ambiental.
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Política Nacional sobre Mudança do Clima. (Thiago Leite)
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Política Nacional Energética.
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Tutela do patrimônio cultural.
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Agrotóxicos. Lei nº 7.802/89 e Decreto 4.074/02, Lei nº 9.294/96, com alterações e regulamentações posteriores.
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