MP-AL (Analista do Ministério Público - Área Jurídica) Legislação Penal Especial - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 352,00
ou 12x de R$ 29,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
49 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.146/2015 – Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 – Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Disponível
Lei nº 10.741/2003 – Crimes no Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos
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Disponível
Lei nº 8.078/1990 – Crimes no Código de Defesa do Consumidor
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Disponível
Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
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Disponível em 10/02/2026
Lei nº 9.503/1997 – Crimes no Código de Trânsito Brasileiro
Disponível em 11/02/2026
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Disponível em 12/02/2026
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Disponível em 13/02/2026
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Disponível em 14/02/2026
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Disponível em 15/02/2026
Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa
Disponível em 16/02/2026
Lei nº 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro
Disponível em 17/02/2026
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Disponível em 18/02/2026
Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações (dispositivos penais)

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