Pacote de Cursos para Concurso MPT Procurador | Estratégia Concursos

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Pacote 2021 (Pré-Edital)

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- Capacidade civil. A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público do Trabalho. Aspectos materiais e processuais. Proteção a grupos vulneráveis. Índios. Igualdade racial. Igualdade de gênero. 

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Cronograma
Vendas até: 19/07/2022
Acesso até: 19/12/2022
Carga Horária
1064 horas
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Cursos do pacote

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital)

a. Constituição: conceito, teorias, classificação e função. Evolução histórico-legislativa. Constitucionalismo. Espécies. A evolução do constitucionalismo brasileiro. b. Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição de 1988. b. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias. c. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação e juízo de adequação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neoconstitucionalismo e seus críticos. Póspositivismo. Neopositivismo 8. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações
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1.c Princípios constitucionais e princípios constitucionais do trabalho. Disposições Constitucionais Transitórias. c. Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição 7. a. Princípio da separação dos poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos 6. a. Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável. b. Princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade 4.a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Concepções. Características. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. b. Limitações aos direitos fundamentais. Restrições. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites”.
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Direitos e deveres individuais e coletivos. 5. a. Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade.. b.. c. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação do uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo.
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d. Ações constitucionais. habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular
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Direitos fundamentais sociais. Fundamentabilidade dos direitos sociais. Efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Liberdade de associação profissional e sindical. Direito de greve. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Direito de nacionalidade.
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Direitos políticos
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8. a. Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado democrático de direito. Estado federal: conceito e sistema de repartição de competências. b. União. Estado-membro. Distrito Federal e Territórios. Município. Competência e autonomia.
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. Intervenção federal e estadual. c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.
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8. Administração Pública. Princípios constitucionais sobre a Administração Pública. Servidores públicos
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c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional.
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Processo legislativo
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Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidade. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias.
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Poder Judiciário. Organização e competência. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Populismo jurídico. O Supremo Tribunal Federal e a Jurisdição constitucional
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Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública
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Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e 12 arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão.
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. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa.
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9. a. Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. . Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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b. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direitos Humanos 2021 (Pré-Edital)

1. a.Direitos humanos: conceito. Relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos. b.Fundamentos dos direitos humanos. As especificidades.
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1. a.Direitos humanos: evolução histórica. A teoria das gerações ou dimensões de direitos. Princípio da universalidade e o relativismo cultural. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade das normas sobre direitos humanos. 3. c.Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. c.Direitos humanos e seu caráter erga omnes. Exigibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade imediata dos direitos humanos. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos humanos.
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2. a.Direitos humanos. Classificações. Dignidade humana e seus usos. Fontes internacionais de proteção dos direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de direitos humanos. Características das normas internacionais de direitos humanos. b.Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies. Conteúdo essencial dos direitos humanos. Eficácia dos direitos humanos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos. 3. b.Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. Garantismo jurídico. Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. C
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1. c.A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos.
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3. a.Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação e incorporação da hierarquia normativa. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção dos direitos humanos.
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Principais tratados de direitos humanos.– parte 01
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Principais tratados de direitos humanos.– parte 02
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Principais tratados de direitos humanos.– parte 03
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Principais tratados de direitos humanos.– parte 04
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Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização internacional do Trabalho.
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4. a.O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.
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5. a.Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
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5. b.Sistema Interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências.
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c.O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Proteção aos Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos - casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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4.b.Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As medidas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade étnico-racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional.
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6. a.Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre direito dos povos indígenas de 2007. Direito das pessoas com deficiência. Direito das pessoas com deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.
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.Migrações. Tratados, declarações e organizações internacionais sobre os direitos dos migrantes. Legislação brasileira. Direito Internacional dos refugiados. Tratados e organizações internacionais sobre os direitos dos refugiados.

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Individual do Trabalho 2021 (Pré-Edital)

Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do trabalho.
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1 a.O trabalho. Trabalho e economia. O futuro do trabalho. b.Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia dogmática. Particularismo do Direito do Trabalho. desregulamentação. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Dignidade nas relações de trabalho. Garantismo laboral. 2. a.Fontes do Direito do Trabalho. Conceito e classificação. Hierarquia e solução de conflitos. b.Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma. c.Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Indisponibilidade de direitos. Extensão. Requisitos. 3. a.Hermenêutica. Interpretação. Principais métodos de exegese do Direito. Sistemas de interpretação. Especificidade da interpretação Justrabalhista. b.Integração do Direito do Trabalho. Tipos. Analogia.
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4. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. b.Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Micro empreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego. 6. a.Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural. b.Empregado doméstico. Trabalhador indígena. c.Altos empregados: trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Figuras associativas de profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relações de emprego. 7. a.Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito do empregador e suas consequências.
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10. a.Terceirização: características e efeitos jurídicos. b.Terceirização lícita e ilícita. Intermediação de mão-de-obra. Trabalho temporário. Fraudes. c.Responsabilidade jurídica. Saúde e segurança do trabalhador. Especificidade da Administração Pública. Entes estatais e terceirização. b.Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho.
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16. a.Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Princípios aplicáveis. b.Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Remoção e Reversão. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. c.Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais. b.Efeitos do contrato: direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). 5. a.Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência. c.Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica. Indenização pela perda de uma chance. 9. a.Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho.
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17. a.Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução. c.Dispensa sem justa causa. Abuso do direito. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Pedido de demissão. d.Dispensa coletiva. Dispensa arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento. Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipótese de aposentadoria, força maior, factum principis, morte, inadimplemento das obrigações. 18. a.Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. b.Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. c.Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. 19. a.Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço.
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14. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. b.Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno. c.Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho. Regime de jornada de sobreaviso e prontidão. 15. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. c.Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.
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13. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial. b.Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. c.Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.
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b.Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 25. a.Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.
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a.Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. b.Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. c.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); 23. a.Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Âmbito e extensão das responsabilidades. Promoção. Prevenção e repressão. A tríplice responsabilidade. Família, Estado e Sociedade. b.Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conce
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b.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Seguro desemprego.
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22. a.Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores. b.Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. Dumping social. c.Tráfico de pessoas. Normatização nacional e internacional sobre tráfico de pessoas. Mecanismos de responsabilização. O trabalho do migrante. Trabalho de refugiados e congêneres. d.Responsabilidades e cadeia produtiva. Os princípios da ONU. Dever de Diligência e Zona de Influência. Princípios norteadores para empresas e direitos humanos da ONU (princípios de Ruggie). e.Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social.
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c. Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. b.Assédio moral interpessoal e organizacional. Assédio sexual e eleitoral nas relações de trabalho. c.Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo, árbitros.

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Coletivo do Trabalho 2021 (Pré-Edital)

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1. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, conteúdo e função. b.Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Aspectos sociológicos, políticos e econômicos dos conflitos. c.Atribuições do Ministério Público do Trabalho. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. a.Relações coletivas de trabalho. Sistemas jurídicos. Autonomia coletiva. Liberdade sindical e suas dimensões. Os princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado. 3. a.Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa. b.Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias. 4. a.Negociação coletiva: princípios, função, níveis e procedimento. Legitimação. Negociação coletiva com a Administração Pública. Relação entre o negociado e o legislado.
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c.Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, registro, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas, financiamento e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical. b.Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. c.O sistema constitucional e a legislação ordinária. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. d.Unicidade sindical. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Construção jurisprudencial sobre direitos e limites das liberdades sindicais. Democracia sindical. Liberdades individuais e institucionais.
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6.a.Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites. b.A greve em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. A greve no contexto internacional. c.Direitos e deveres dos grevistas. Greve no serviço público. Greves em serviços essenciais e no serviço militar. Greve e repressão. c.Condutas antissindicais: conteúdo, espécies e consequências e responsabilidades. Locaute.

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual do Trabalho 2021 (Pré-Edital)

Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. b. Direito de ação, jurisdição e processo na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. As garantias constitucionais do processo: devido processo legal, juiz e promotor natural, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, motivação das decisões judiciais. Duração razoável do processo. c. Os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade, simplicidade, celeridade, conciliação. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho.
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Jurisdição. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lide. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria e da pessoa.
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Competência da Justiça do Trabalho: em razão da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência. Conflitos de competência.
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Partes e procuradores. Capacidade. Representação e Assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Litisconsórcio. b. Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual. c. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho. Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão. Processo eletrônico. b. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais. c. Ética e boa fé no Processo do Trabalho. Assédio processual na Justiça do Trabalho. d. Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento e organização do pr
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Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento. b. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos. c. Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Peculiaridades. Revelia e confissão. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção.
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Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova emprestada. Ônus da prova. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Valoração da prova. Da prova ilícita. Dos poderes instrutórios do juiz. Dever de cooperação. c. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeições, impedimentos, contradita e acareação. Prova pericial. Inspeção judicial. Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias. b. Sentenças nos dissídios individuais. Classificação. Nulidades da sentença. Convicção judicial e fundamentação das decisões. c. Coisa julgada: definição e efeitos. Estabilidades processuais. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Preclusões.
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Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. b. Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. . Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
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Recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. b. Incidente de arguição de inconstitucionalidade Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. d. Arguição de Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes
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Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais. b. Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária. c. Execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora. Avaliação. Depositário infiel. d. Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor: Arrematação, adjudi
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Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença. b. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos. c. Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Dilação probatória. Prescrição. Mandado de segurança, suspensão de segurança, mandado de segurança coletivo.
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A defesa e a proteção normativa dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos e heterogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal, características e amplitude. b. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva. c. Ação anulatória de normas convencionais. d. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Proced
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Civil 2021 (Pré-Edital)

1. a. A constitucionalização e os princípios constitucionais do direito civil. Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro. b. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei no tempo: revogação, abrogação e derrogação. Repristinação. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Alegação da própria torpeza. c. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito, equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras de interpretação do direito. Hierarquia das leis.
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2. As pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. Teoria do mínimo existencial.
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2. b. As pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados. Domicílio. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aspectos materiais e processuais. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica.
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2. Direitos da personalidade e suas características.
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3. a. Os bens. Classificação. Bem de família e outros bens impenhoráveis.
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3. b. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade. Manifestação e intepretação das declarações de vontade. Prova, interpretação e ônus da prova. Representação. Condição, termo e encargo.
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3. c. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidades. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual.
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4. c. Prescrição e decadência.
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 01
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 02
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 03
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6. Contratos. Normas gerais. Novos princípios do direito dos contratos. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva.
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6. b. Das várias espécies de contratos: compra e venda, doação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.
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6. b. Das várias espécies de contratos: empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato.
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4. a. Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. b. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. – responsabilidade civil parte 1
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4. a. Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. b. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. – responsabilidade civil parte 2
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e peculiaridades processuais.
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b.Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil nas redes sociais.
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Direito Civil Constitucional
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Empresarial 2021 (Pré-Edital)

Direito da empresa. Empresa: conceito. Do empresário e do exercício da empresa: caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares, prepostos .
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Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.
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Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social (Lei 9.867/99). Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.
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Sociedade anônima: conceito, características e espécies
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Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades.
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Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Direito Concorrencial.
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Recuperação judicial e extrajudicial.
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Falência de empresas.
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Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial.
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital)

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Regime Jurídico do Ministério Público 2021 (Pré-Edital)

1. Ministério Público. Antecedentes históricos. Ministério Público e figuras similares no mundo. Evolução constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988. b.Princípios, Garantias e vedações. Deveres dos membros do Ministério Público. Regime disciplinar. c.Modelo e atribuições constitucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições.
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Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93).
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b.Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil e penal.
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2. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resoluções do CNMP. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
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3. a.O Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Coordenadorias Nacionais temáticas do MPT. Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. b.Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Procedimento preparatório e promocional. c.Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências. d. Termos de ajustamento de conduta. Recomendação. Audiências públicas: base legal, definição, procedimentos e efeitos.
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Aula Extra - Complemento assuntos

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual Civil 2021 Pré-Edital

Apresentação do Curso, Teoria Geral do Direito Processual Civil. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios fundamentais do Processo Civil. Instrumentalidade e efetividade processual. Processo eletrônico. Processo e ideologia.
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Jurisdição: natureza; conceito; órgãos; princípios informativos; espécies e limites.
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Competência: classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência.
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Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual.
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Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. As gar Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à justiça.antias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à justiça.
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Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
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Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
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Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
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Intervenção de terceiros. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala. Amicus curiae. Desconsideração da personalidade jurídica
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Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Informatização do processo (Lei nº 11.419/06). Contratualização do processo.
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Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação)
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Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Tutela contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9494/97).
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Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
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Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
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Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica do ônus da prova, deveres e direitos probatórios. Iniciativa e dever probatório do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Distribuição convencional, legal e judicial dos ônus de prova. Indícios e presunções. Redução das exigências de prova. Produção probatória para autocomposição.
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Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
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Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
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Coisa julgada: definição, limites e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos.
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Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alimentos gravídicos. Investigação de paternidade.
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Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
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Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
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Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 01).
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Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 02). Das execuções especiais – alimentos e execução contra a Fazenda Pública. Execução de ações coletivas. Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
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Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
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Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Reclamação.
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Recursos: princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Poderes do relator em processos de competência originária e recursal Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento não unânime. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Recurso ordinário, recurso de embargos de divergência, recurso extraordinário e recurso especial. Natureza, finalidade, pressupostos gerais e específicos. Hipóteses de cabimento. Repercussão geral. Recursos repetitivos.
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Habeas Data. Habeas Corpus no Processo Civil. Ação popular. Mandado de Segurança; Mandado de Injunção. Ação Civil Pública (competência, cabimento, objeto, legitimação, litisconsórcio, transação, sentença, execução). Improbidade Administrativa. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. Negociação, mediação, conciliação, convenções processuais, processos restaurativos e outros mecanismos autocompositivos.
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital)

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1. a. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes
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b. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Outros entes.
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Agências reguladoras e executivas. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
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Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais. Teoria do desvio de poder.
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2. a. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. b. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. c. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.
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b. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Exigência de regularidade fiscal e trabalhista. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais.
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c. Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de parceria público-privada. d. Terceirização: possibilidades e responsabilidades.
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3. a. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Parcerias público-privadas Políticas públicas.
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b. Agentes políticos, públicos e de fato. Servidor Público e funcionário público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Cargo e emprego público em comissão. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público.
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Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Processo administrativo disciplinar.
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4. a. Controle interno e externo da Administração Pública. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível.
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Improbidade administrativa.
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b. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por atos não administrativos (legislativos, judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Ação regressiva.
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Recursos administrativos.
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5. a. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade.
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Previdenciário 2021 (Pré-Edital)

Seguridade Social: Conceito, origem, evolução legislativa, organização, princípios. Regimes previdenciários.
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RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
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RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
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Financiamento da Seguridade Social. Salário-de-contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
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Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.
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Benefícios do Regime Geral: prescrição e decadência; descontos legais; acumulação. Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso. Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso.
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Penal 2021 (Pré-Edital)

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Aplicação da lei penal II.
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Princípios do Direito Penal.
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Tipo e tipicidade. Crime: conceito. Crimes comissivos, omissivos e mistos. Dolo e culpa.
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Relação de causalidade. Excludentes de antijuridicidade (legitima defesa; estado de necessidade e exercício regular de direito). Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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Culpabilidade. Imputabilidade e causas de exclusão.
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Extinção da punibilidade I.
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Extinção da punibilidade II.
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Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Autoria, co-autoria e participação.
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Teoria Geral da Pena.
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Concurso de crimes e Medidas de segurança.
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Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites das Penas
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Ação Penal e Classificação dos Crimes.
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Lesões corporais. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
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Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; sequestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.
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Crimes contra o patrimônio I: furto, roubo, extorsão.
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Crimes contra o patrimônio II: dano, apropriação indébita e estelionato.
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Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
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Crimes contra a dignidade sexual: tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. Crimes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
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Crimes contra a incolumidade pública.
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Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.
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Crimes contra a administração pública II: Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira, contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
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Crimes contra a Seguridade Social.
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Legislação Penal Especial 2021 (Pré-Edital)

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Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
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Abuso de Autoridade (Lei 4898/65) e Crimes de preconceito ou discriminação
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Nova Lei de Abuso de Autoridade (13869/19) e Crimes contra portadores de deficiência (Lei 7853/89)
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Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Internacional e Comunitário 2021 (Pré-Edital)

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1.b. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e Controle de Convencionalidade.
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1.c. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais
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b. Organização mundial do comércio e concorrência internacional, “Dumping social” “cláusula social” e “selo social”.
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b. Tratados sobre Direitos humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida)
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5. a. Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias
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3.a. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Órgãos da OIT: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral. Estrutura e composição dos órgãos. Finalidade e objetivos. b. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Os Protocolos. 2. a. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executiones e do locus regit actum. Relação do Direito Internacional e o Direito Interno.

Curso Intensivo de Matérias Trabalhistas - Somente em vídeo

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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 01
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 02
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 03
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 04
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 05
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 06
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Direito Coletivo do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr. - Videoaula 01
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Direito Coletivo do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr. - Videoaula 02
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Direito Processual do Trabalho - Prof. Lucas Pessoa Moreira - Videoaula 01
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Direito Processual do Trabalho - Prof. Lucas Pessoa Moreira - Videoaula 02
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Direito Processual do Trabalho - Prof. Lucas Pessoa Moreira - Videoaula 03
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Aulas demonstrativas

Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - Fontes do direito constitucional Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - Conceitos de constituição Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - Elementos e Histórico das Constituições Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Constitucional 2021 (Pré-Edital) - 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Aula 00 Baixar Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Empresarial 2021 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Introdução ao Direito do Consumidor Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Âmbito de Aplicação - Definição de Consumidor Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Âmbito de Aplicação - Definição de Fornecedor, Produto e Serviço Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 1 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 2 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 3 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Princípios do CDC e Política Nacional das Relações de Consumo Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Direitos Básicos do Consumidor Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Inversão do Ônus da Prova Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Qualidade de produtos e serviços Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito do Consumidor 2021 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado Ministério Público do Trabalho (Procurador) Regime Jurídico do Ministério Público 2021 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual Civil 2021 Pré-Edital - Apresentação pessoal e Dicas Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual Civil 2021 Pré-Edital - Fontes Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual Civil 2021 Pré-Edital - História e Exposição de Motivos Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual Civil 2021 Pré-Edital - Princípios Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual Civil 2021 Pré-Edital - Aula 00 Baixar Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Processual Civil 2021 Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Regime Jurídico Administrativo: Definição Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Normas Jurídicas Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Princípios Basilares da Administração Pública Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Princípios Expressos Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 01 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 02 Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Princípio da continuidade Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Princípio da autotutela e princípio da segurança jurídica Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Demais princípios implícitos - Parte I Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Demais princípios implícitos - Parte II Assistir Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar Ministério Público do Trabalho (Procurador) Direito Administrativo 2021 (Pré-Edital) - 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