MinC - Ministério da Cultura (Analista Técnico-Administrativo) Administração Pública (Direito Administrativo)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 27/09/2024
Acesso até: 27/02/2025
Carga Horária
130 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
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Disponível
Poderes da administração; Poder de polícia
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa. Organização do Poder Executivo. Administração direta e indireta. Estrutura dos poderes no Brasil.
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Disponível
Terceiro Setor e sua regulação no Brasil.
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Disponível
Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
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Licitação (Lei 8.666)
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Disponível
Lei nº 10.520, de 17/7/2002; Decreto nº 3.555, de 8/8/2000; Decreto 10.024/2019 (que revogou o Decreto nº 5.450, de 31/5/2005).
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Licitação. Das modalidades. Dispensa e inexigibilidade.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Licitação. Das modalidades. Dispensa e inexigibilidade.
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Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2/6/1992.)
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
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