MDIC (Analista de Comércio Exterior) Direito Administrativo

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 10. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública. [alvo de estudo em Direito Constitucional]
► 15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. [alvo de estudo em Ética no Serviço Público]

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Cronograma
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154 horas
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Conteúdo do curso

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1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito.
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Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias.
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Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
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Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
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Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
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5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
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6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
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9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
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7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada).
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7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: direitos e vantagens, licenças e afastamentos (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada).
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7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: seguridade social do servidor (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada). 12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.
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18. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).
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14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
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Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Crimes contra a administração pública estrangeira.
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Lei nº 8.137 (1990) - Crimes contra a ordem tributária
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Decreto 6.029/2007
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Disponível em 19/12/2024
Resolução 08/2003

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