OBSERVAÇÕES: Os tópicos "11. Abuso de autoridade; 12. Execução Penal; 13. Crimes Hediondos; 14. Crimes de Trânsito; 15. Estatuto do Desarmamento e seus Decretos regulamentadores; 16. Crimes de Tortura; 17. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; 18. Lei Antiterrorismo; 19. Crimes Cibernéticos; 20. Crime Organizado" são abordados em curso específico de Legislação Penal.
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