Legislação para IPREVSantos Agente Previd. | Estratégia Concursos

Legislação Previdenciária Municipal p/ IPREVSantos (Agente Previdenciário) - Pós-Edital

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/11/2020
Acesso até: 30/04/2021
Carga Horária
6 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar Municipal nº 592/06 e alterações – Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências. (Em PDF)
Disponível
Lei Complementar Municipal nº 1.088/20 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Santos, fixa o limite máximo para pagamento de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais de Santos, e dá outras providências. Lei Complementar Municipal nº 1.090/20 – Altera as Leis Complementares nº 592 e 593, de 28 de dezembro de 2006, que tratam do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, e dá outras providências. (Em PDF)
Disponível
Decreto Municipal nº 5.307/09 – Aprova o regulamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências). (Em PDF)