Lei Estadual n. 5.346/1992 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas – Aspectos Introdutórios

Lei Estadual n. 5.346/1992 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas – Parte 1

Lei Estadual n. 5.346/1992 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas – Parte 2

Decreto Estadual n. 37.042/1996 (Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas e dá outras providências) – Parte 1

Decreto Estadual n. 37.042/1996 (Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas e dá outras providências) – Parte 2

Lei Estadual no 6.514/2004 (Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar e adota outras providências). Lei Estadual no 6.544/2004 (Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Soldados, Cabos e Subtenentes da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar e adota outras providências).