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Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Lei nº 12.850/2013, e alterações (crime organizado). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).
Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Título VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
