Leg Específica para TJ-MG - Todos os Cargos | Estratégia Concursos

Legislação Específica p/ TJ-MG (Com Videoaulas) - AOCP

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Cronograma
Vendas até: 08/04/2021
Acesso até: 08/09/2021
Carga Horária
11 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso 8. Estatuto do idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003: 8.1. Disposições preliminares (arts. 1º e 2º); 8.2. Do acesso à Justiça (arts. 69 a 71). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (arts. 141, 143, 144 e 152).
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5. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995: 5.1. Disposições gerais (arts. 1º e 2º); 5.2. Dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º a 12, 14 a 19, 34, 42, 52, 54); 5.3. Dos Juizados Especiais Criminais (arts. 60 a 68, 78, 82, 84, 87). 6. Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009: 6.1. Arts. 1º, 2º e 5º a 7º.
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9. Lei sobre a Informatização do processo judicial - Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 10. Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje - Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013.
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Dos Juizados Especiais Criminais (arts. 60 a 68, 78, 82, 84, 87). Profs. Paulo Guimarães e Marcos Girão

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