Curso Direito Administrativo para JUCEPA-Direi | Estratégia Concursos

JUCEPA (Técnico de Registro Mercantil - Direito) Direito Administrativo - 2021(Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 19/12/2021
Acesso até: 19/05/2022
Carga Horária
144 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Direito Administrativo: Princípios constitucionais do direito administrativo.
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Poderes administrativos. Poderes e deveres do administrador público.
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Ato administrativo: conceito, elementos, atributos,
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Ato administrativo: espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Multas. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação.
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Administração pública: conceito, estrutura. Administração indireta: conceito, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes públicos. Servidores públicos, conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância.
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Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies, modalidades. Processo licitatório. Dispensa e inexigibilidade. (Lei 8.666)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. (Lei 8.666)
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Contratos à luz da lei 14.133/2021
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Serviços públicos: conceito, classificação. Concessão e permissão.
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Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. (Lei Ordinária n. 8.972/2020 )
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Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
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Controle interno e externo da administração pública. Controle jurisdicional.
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Improbidade administrativa.
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Bens públicos; regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
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Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Função social da propriedade.
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