Certificado
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Tópicos abordados no curso de Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil: dos Princípios Fundamentais – arts. 1o ao 4o; dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – art. 5o; dos Direitos Sociais – arts. 6o ao 11o; da Nacionalidade – arts. 12o e 13o; dos Direitos Políticos – arts. 14o ao 16o; da Organização Político-Administrativa – arts. 18o e 19o; dos Municípios – arts. 29o ao 31o; da Administração Pública – arts. 37o ao 41o
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