Curso D. Administrativo ISS SP Auditor | Estratégia Concursos

ISS São Paulo (Auditor Fiscal - Gestão Tributária) Direito Administrativo 2022 (Pré-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
129 horas
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Conteúdo do curso

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1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito.
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Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias
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Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
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Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Terceiro Setor.
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Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
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5. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Invalidação.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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8. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
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12. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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10. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
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9. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade.
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11. Improbidade administrativa.
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