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ISS-RJ (Fiscal de Rendas) - Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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  • O conteúdo de Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro será aborado no curso de Direito Constitucional
  • O conteúdo de Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro: Lei no 94 de 14/03/1979 e alterações; direitos, deveres e responsabilidades funcionais. são aborados no curso de Estatuto dos Servidores Municipais​
  • 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto Municipal no 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública” não serão abordados neste curso.

 

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 240,00
ou 12x de R$ 20,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
126 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

2. Regime Jurídico-administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro); princípios da Administração Pública. 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade.
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1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Administração pública
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3. Organização administrativa do Município: administração direta e indireta; autarquias, órgão público
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3. Organização administrativa do Município: fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
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12. Organizações Sociais (Lei federal no 9.637/98). Entidades paraestatais
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Poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia)
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4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares: concessões, permissões e autorizações
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Consórcios públicos e parcerias público- privadas
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10. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle jurisdicional; meios de controle jurisdicional.
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9. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; teorias; responsabilidade objetiva; responsabilização por atos legislativos e judiciais; ação regressiva
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7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos
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11. Processo Administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei no 133 de 19/11/79, Decreto no 2477 de 25/10/80 e Decreto no 13.150 de 14/08/1994 e respectivas alterações)

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