ISS Rio Branco do Sul-PR (Auditor Fiscal de Tributos Municipais) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 26/04/2026
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Carga Horária
92 horas
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Conteúdo do curso

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Administração Pública: espécies, formas e características; Teoria geral da função pública;
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Poderes administrativos;
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Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo;
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Regime jurídico da licitação; Administração: análise da legislação; Obrigatoriedade. Modalidades de licitação;
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Regime jurídico da licitação; Dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; Procedimentos, anulação e revogação;
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Regime jurídico dos contratos;
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Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos; Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional;
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Responsabilidade Civil da Administração.
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O servidor público e a Constituição Federal de 1988; Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características;
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