Certificado
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Não aborda: Execução fiscal conforme Lei nº 6.830/1980; processo administrativo tributário; auto de infração; notificação de lançamento; impugnação; recursos administrativos; nulidades; prova no processo administrativo fiscal; fiscalização tributária; poderes de fiscalização; sigilo fiscal; representação fiscal para fins penais; ilícitos tributários; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS conforme Lei Complementar nº 116/2003 e alterações da Lei Complementar nº 157/2016 e nº 175/2020; hipótese de incidência; local da prestação; contribuinte e responsável tributário; base de cálculo; alíquotas; retenção na fonte; lista de serviços; lançamento, arbitramento e fiscalização do ISS; Contabilidade aplicada à fiscalização tributária; escrituração contábil; demonstrações contábeis previstas na Lei nº 6.404/1976; análise de balanço; documentos fiscais eletrônicos; obrigações acessórias; responsabilidade por infrações; receita pública conforme Lei nº4.320/1964.
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