Não aborda:

• Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). 2. Legislação Tributária Municipal: 2.1 Competência tributária municipal; 2.2 Código Tributário Municipal e legislação correlata; 2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 2.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): fato gerador, base de cálculo e alíquotas; 2.5 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 2.6 Taxas e contribuições de melhoria; 2.7 Lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos municipais; 2.8 Incentivos fiscais, imunidades e isenções; 2.9 Responsabilidade do sujeito passivo e solidariedade tributária. 3. Fiscalização e Procedimentos Administrativos: 3.1 Processo administrativo tributário: princípios, fases e prazos; 3.2 Notificação, autuação e defesa do contribuinte; 3.3 Julgamento administrativo e recursos; 3.4 Procedimentos de auditoria fiscal e diligências externas; 3.5 Técnicas de fiscalização: análise documental, vistoria e levantamento de dados; 3.6 Sigilo fiscal e responsabilidade funcional; 3.7 Lançamento por homologação e por declaração; 3.8 Medidas coercitivas e penalidades fiscais; 3.9 Dívida ativa e execução fiscal: cobrança judicial e extrajudicial.