Não aborda: 3. Legislação Tributária Municipal (Lei complementar n. 3.952, de 16 de dezembro de 2021), impostos, taxas e contribuições municipais, bem como normas sobre lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança; 4. Fiscalização Tributária, com procedimentos de fiscalização, levantamentos fiscais e contábeis, exame de cadastros, livros, documentos fiscais e registros de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, identificação de omissões, irregularidades, lucros não declarados e infrações à legislação tributária; 8. Vistorias e Avaliações Fiscais, incluindo vistorias em imóveis para apuração da base de cálculo dos tributos, atualização cadastral e controle do cadastro imobiliário e mobiliário. 9. Processo Administrativo Tributário, com lavratura de notificações, autos de infração, termos de fiscalização, termos de encerramento de ação fiscal, termos de apreensão de livros e documentos fiscais, instrução de processos de contencioso fiscal, baixa de atividades de contribuintes e emissão de despachos e pareceres; 10. Cobrança Administrativa e Judicial dos Tributos, com apoio técnico à Procuradoria Municipal quanto à incidência e cálculos de tributos para instrução de processos judiciais; 11. Orientação e Atendimento ao Contribuinte, envolvendo esclarecimentos sobre a legislação tributária municipal, atendimento ao público e difusão das normas em vigor; 12. Gestão da Informação Tributária, com organização do sistema de informações cadastrais, coleta e análise de dados de interesse fiscal; 13. Relatórios, Estudos e Planejamento da Arrecadação, incluindo elaboração de relatórios fiscais, participação em estudos sobre política de arrecadação, reuniões técnicas e grupos de trabalho; 14. Ética, Responsabilidade e Boas Práticas na Fiscalização Tributária, abrangendo conduta ética do fiscal, responsabilidade funcional, sigilo fiscal e atuação integrada com outros servidores e órgãos da Administração Municipal.