Apresentação do curso. Princípios da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: conceito, fontes e regime jurídico‐administrativo.
Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; poder de polícia ambiental.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, validade, eficácia, motivos, forma e objeto; atos nulos e anuláveis; teoria dos motivos determinantes;
Ato administrativo: espécies e invalidação; revogação, anulação e convalidação.
Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias e entidades públicas.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; princípios, formalização, execução e controle. Convênios e instrumentos congêneres.
Procedimento e processo administrativo: Lei nº 9.784/1999; motivação, contraditório e ampla defesa; processo administrativo disciplinar.
Responsabilidade civil do Estado e agentes públicos.
Controle da administração pública: judicial, administrativo e legislativo.
Bens públicos: regime jurídico, uso e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;