INSS (Técnico do Seguro Social) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
98 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2 Direito administrativo: conceito, fontes
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Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 1)
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Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 2)
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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Regime Jurídico Único (Lei no 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
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Regime Jurídico Único (Lei no 8.112/1990 e suas alterações): direitos e vantagens
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Regime Jurídico Único (Lei no 8.112/1990 e suas alterações): regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa
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Lei no 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
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Disponível
Lei no 8.429/1992 e suas alterações
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