Não aborda: 5. Receita Pública: 5.1. Conceito; 5.2. Classificação e Estágios; 5.3. Deduções. Renúncia e Destinação da Receita. 6. Despesa Pública: 6.1. Conceito; 6.2. Classificação e Estágios; 6.3. Dívida Ativa; 6.4. Restos a Pagar; 6.5. Despesas de Exercícios Anteriores; 6.6. Dotações e Créditos Adicionais. 8.2. Lei nº 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
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