Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e secundário.
Poderes da administração; Prerrogativas da Administração Pública. Poder de polícia. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos e atos da Administração Pública. Perfeição, validade, eficácia. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção dos atos administrativos. Modalidades. Revogação e anulação. Vícios do ato administrativo. Ato nulo e anulável. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes.
Organização da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Entidades da Administração Indireta. Autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas. Agências reguladoras. Entidades e órgãos públicos.
Entidades do terceiro setor.
Agentes Públicos. Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função.
Ética profissional abordagem à luz do Decreto - 1.171/1994.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais,
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Da Administração Pública. Dos servidores públicos.
Poder legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Funções essenciais à justiça.
Sistema tributário nacional. Das limitações do poder de tributar.
Orçamento e finanças. Das finanças públicas.
Da ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica.
