Certificado
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Não aborda: Portaria MGI nº 6.719/2024 (Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações). Lei nº 11.892/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia). Decreto nº 5.154/2004 (Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências). Decreto nº 7.611/2011 (Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências). Decreto n° 12.603/2025 (Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT)
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