Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Dos Princípios Fundamentais (arts. 1 ao 4). Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Lei nº 8.112/1990 e suas atualizações – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Disposições Preliminares: Artigos 1º ao 4º. Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição: Artigos 5º ao 39. Direitos e Vantagens: Artigos 40 ao 115. Regime Disciplinar: Artigos 116 ao 142);
Lei nº 9.784/1999 e suas atualizações – Processo Administrativo Federal. Princípios e normas que regem o processo administrativo na Administração Pública Federal, desde a instauração até a conclusão dos procedimentos.
Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Administrativa. (Disposições gerais, atos de improbidade, penas e requisitos para declaração de bens e acompanhamento patrimonial).
Lei nº 12.527/2011, com alterações da Lei nº 14.129/2021 e Lei nº 15.141/2025 – Lei de Acesso à Informação (LAI) (Direitos de acesso à informação, deveres da Administração Pública, procedimentos de transparência e restrições de acesso às informações) e com regulamentação do Decreto nº 7.724/2012 e Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações.
Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Princípios e regras sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com destaque para o setor público.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público.
Princípios éticos, deveres do servidor e penalidades em caso de descumprimento do código e sua atualização pelo Decreto nº 6.029/2007
Lei n.º 11.091/2005 e suas atualizações – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Estrutura da carreira, progressões, requisitos para ascensão funcional e avaliações de desempenho
Decreto nº 11.072/2022 – Programa de Gestão e Desempenho. Normas para gestão de desempenho, metas, objetivos, e avaliações dos servidores públicos
Decreto nº 11.072/2022 – Programa de Gestão e Desempenho. Normas para gestão de desempenho, metas, objetivos, e avaliações dos servidores públicos
