Apresentação do curso. Administração pública; princípios fundamentais.
Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia.
Do ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Do ato administrativo: espécies. Anulação e Revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras; (Constituição Federal de 1988 – art. 37 e seguintes.)
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. (Constituição Federal de 1988 – art. 37 e seguintes.)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação.
Processos Administrativos. (Lei n.º 9.784/99).
Controle da Administração Pública. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle Jurisdicional: sistema de contencioso. Administrativo e de jurisdição Una. Instrumento do Controle Jurisdicional.
Bens Públicos. Desapropriação.
Intervenção no domínio econômico.
Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016)
