ICMBio - Lei de Acesso à Informação e Processo Administrativo

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OBSERVAÇÃO: A Lei de Acesso à Informação será abordada neste curso e também no curso de “Noções de Direito Administrativo”.​

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.
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Disponível
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
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