Seguridade social na CFRB/88 (previdência, assistência social e saúde). Emendas Constitucionais relacionadas. Regras permanentes.
Regimes Previdenciários: distinções entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC). Filiação, Inscrição e Segurados do RGPS.
Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 1: Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 2: Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 3: Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.
Custeio da Seguridade Social (RGPS) - Parte 4: Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Lei nº 9.717/98 (Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos RPPS). Lei nº 10.887/2004 (Contribuição do Servidor Público). Aposentadoria dos servidores públicos. Tempo de serviço público. Tempo de ingresso no serviço público. Reforma Previdenciária de 2019. Direito adquirido.
Regras de transição para servidores estaduais e municipais.
Contagem recíproca de Tempo de Contribuição.
Previdência complementar no serviço público. Paridade do patrocínio da Administração Pública.
