Gramadotur (Advogado) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: Decreto Municipal nº 1.239/2023 (Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado). Lei nº 12.232/2010 (Licitação para contratação de serviços de publicidade). Despolitização. Regulação normativa, executiva e judicante. Controle da atividade regulatória.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 03/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
177 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública: conceitos e elementos. Conceito, objeto e fontes do direito administrativo. Regime jurídico-administrativo.
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Poderes da administração pública. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa; órgãos reguladores
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Lei nº 11.107/2005 (Convênios e Consórcios públicos).
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Entidades paraestatais. Lei Federal nº 13.019/2014 (Parcerias na administração pública).
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Agentes públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Decreto nº 11.462/2023 (Sistema de Registro de Preços).
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Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
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Serviços públicos.
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Lei nº 11.079/2004 (Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada - PPP).
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Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
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Controle da administração pública. Desestatização. Privatização. Delegação.
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Lei nº 8.429/1992 (Improbidade administrativa).
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Bens públicos.
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Disponível
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018);
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Disponível
A LINDB e o direito administrativo. Responsabilidade de agentes públicos na LINDB.
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Disponível
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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