GCM-SP (Guarda Civil Metropolitano) Conhecimentos Específicos (Legislação Especial) - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 03/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
68 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Proteção de dados pessoais como direito fundamental. Dever do agente público no tratamento ético, legal e seguro das informações pessoais. Responsabilização administrativa, civil e penal por abuso de autoridade, discriminação ou uso indevido de dados abordagem à luz da Lei 13.709/2018.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990 - arts. 1º a 6º, 103 ao 109, 131 ao 137)
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990 - arts. 225 ao 244B)
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Disponível
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no 10.741/2003 - arts. 1º ao 7º e 95 ao 108)
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Disponível
Racismo como crime e violação de direitos fundamentais.
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Disponível
Violência de gênero e feminicídio como expressões extremas da violação de direitos humano.
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Disponível
Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/2003 - arts. 6º ao 21)
Disponível
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006 - arts. 1º ao 8º )
Disponível
Abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019)
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Disponível
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014)
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Disponível
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP (Lei n.º 13.675/2018)
Disponível
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad (Lei n.º 11.343/2006 - arts. 27 ao 47)
Disponível
Lei Federal no 9.503/1997 - arts. 80 a 88
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Disponível em 10/02/2026
Lei Federal no 9.503/1997 - arts. 161 a 255
Disponível em 23/03/2026
Uso de algemas (Súmula Vinculante no 11 do STF)
Disponível em 25/03/2026
Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/1995 - art. 61)

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