GCM Santo Antônio de Posse-SP (Guarda Civil Municipal) Legislação Penal Especial + Lei Complementar nº 25/2023 - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: Código de Processo Penal (Fundada Suspeita e Flagrante) 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
74 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Disponível
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
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Disponível em 10/02/2026
Lei nº 13.060/2014 – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (somente em PDF)
Disponível em 11/02/2026
Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte II.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte III.
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Disponível
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
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Aulas demonstrativas