GCM-Manaus (Técnico Municipal I - Guarda Municipal) Direito Penal

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OBSERAÇÕES:

  • Tópicos abordados no curso de Legislação4. Abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019). 5. Estatuto do desarmamento (Lei no 10.826/03 e Decreto no 9.847/19). 8. Lei de drogas (Lei no 11.343/06). 9. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei no 7.716/89). 10. Crimes previstos no Estatuto do idoso (Lei no 10.741/03). 11. Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/06). 12. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90).
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
102 horas
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Conteúdo do curso

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Fato típico. Ilicitude.
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Crimes contra a pessoa: Dos Crimes contra a Vida. Das lesões corporais. Da periclitação da vida e da saúde. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.
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Crimes contra o patrimônio.
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Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Lei n.º 8.072/1990 e alterações - Crimes Hediondos
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Lei n.º 9.455/1997 - Lei de Tortura
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