GCM-Manaus (Técnico Municipal I - Guarda Municipal) Direito Administrativo

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  • O tópico a seguir é abordado no curso de Legislação: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar;
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza, fins. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Poderes da administração;
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Disponível
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta
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Disponível
Processo Administrativo. Processo administrativo disciplinar e sindicância (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
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Disponível
Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas alterações.
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Bens públicos.
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Disponível
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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