FURB (Advogado) Direito Administrativo + Lei nº 12.527/2011 + Lei nº 12.462/2011 - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Regime jurídico, direitos, deveres, responsabilidades, processo disciplinar. [Serão abordados no curso: Lei nº 8.112/1990 + Lei nº 13.709/2018]

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 19/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
155 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e Administração Pública.
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Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
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Fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Poder regulamentar e poder de polícia.
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, revogação, anulação, convalidação.
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Licitações: Lei nº 14.133/2021, princípios, modalidades.
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Licitações: Lei nº 14.133/2021, dispensa, inexigibilidade, procedimento, anulação, revogação.
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Contratos administrativos.
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Serviços públicos: conceito, classificação, princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): Lei nº 12.462/2011 (quando aplicável).
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Responsabilidade civil do Estado.
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Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, afetação e desafetação, alienação, uso de bens públicos.
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Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa.
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Servidores públicos
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Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999, devido processo legal, princípios, fases, recursos.
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Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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Lei nº 12.527/2011.
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Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013;
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Decreto 11.129/2022 - (Decreto nº 8.420/2015 revogado);

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