O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Licitações e Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) – Licitações parte 1
Licitações e Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) – Licitações parte 2
Licitações e Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) – Contratos
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Controle Social.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Legislação: Lei de Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018).
