Não aborda: 10. Fiscalização e controle externo e interno dos orçamentos. 11. Emendas parlamentares. 12. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). 13. Pacto Federativo e as políticas públicas. 14. Repartição de receitas tributárias. 15. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo.
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