FIPASE Ribeirão Preto - Legislação do Servidor Público - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: Processo Administrativo Disciplinar e Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto/SP

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
127 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito; objeto e fontes do Direito Administrativo;
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Disponível
Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico, disciplinar e regulamentar; uso e abuso de poder;
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; pressupostos; invalidação; anulação; revogação e convalidação; Prescrição e Decadência no âmbito da Administração Pública;
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Disponível
Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Administração Indireta e seus entes integrantes;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Serviços Públicos: conceito; classificação; concessão; permissão e autorização;
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade Civil da Administração: reparação do dano;
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Enriquecimento ilícito;
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Disponível
Bens públicos;
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Constituição Federal de 1988: Capítulo VII - Da Administração Pública
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