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Lei Complementar nº 3, de 14 de maio de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Presidente Olegário parte 1
Lei Complementar nº 3, de 14 de maio de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Presidente Olegário parte 2
Lei Complementar nº 3, de 14 de maio de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Presidente Olegário parte 3
