Apresentação do curso. Princípios fundamentais;
Poderes da administração; poderes e deveres.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Atos administrativos unilaterais e bilaterais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo e discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Organização administrativa: noções gerais; Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016);
Licitações à luz da Lei 8666/93.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, modalidades, tipos e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, modalidades, tipos e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade de licitação.
Contrato administrativo à luz da Lei 8666/93.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos; Execução do contrato administrativo: princípios. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Repactuação e reajuste do contrato administrativo. Convênios administrativos.
Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização.
Parceria público-privada.
Procedimento administrativo e instância administrativa. (Lei n.º 9.784/99).
Controle da administração pública. Controle interno e externo da administração pública.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;