Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública.
Estado, Governo e atividade administrativa: conceito, natureza e fins da administração pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração pública; prerrogativas da administração pública, poderes e deveres do administrador; uso e abuso do poder; poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, motivação e motivo dos atos administrativos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Teoria das nulidades dos atos administrativos.
Organização da Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. administração descentralizada (indireta): pessoas administrativas: espécies e tipicidades de entes administrativos. autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas: criação, estrutura, regime jurídico, características, servidores, extinção.
Servidores públicos: cargo, emprego e função pública. Princípios constitucionais dos servidores públicos. Direitos, vantagens, deveres, proibições.
Responsabilidade dos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características, formalização, execução. Alteração dos contratos administrativos. Extinção dos contratos administrativos. Teoria de imprevisão e teoria do fato do príncipe.
Serviços públicos: características e regime jurídico. Formas de prestação. Direito dos usuários. Concessão, permissão e autorização do serviço público.
Controle da administração pública: controle administrativo: conceito e características. Controle interno e controle externo da administração pública. Tutela administrativa, supervisão e vinculação na administração. Controle parlamentar e controle popular. Controle jurisdicional da administração pública: conceito, características, ações judiciais de oposição à administração pública.
Domínio público: bens públicos. Natureza, características e classificação dos bens públicos. Utilização dos bens públicos, restrições, limitações administrativas, uso do solo, zoneamento, polícia edilícia.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
