1. Lei no 8.072/1990, e suas alterações (delitos hediondos).

2. Lei no 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).

3. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Decreto nº 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

4. Lei no 11.343/2006, e suas alterações (Lei Antidrogas).

5. Lei no 9.605/1998, e suas alterações (crimes contra o meio ambiente).

6. Decreto-Lei no 3.688/1941, e suas alterações (contravenções penais).

7. Lei nº 11.340/2016 e suas alterações (Maria da Penha).

8. Lei no 12.850/2013, e suas alterações (organização criminosa). 9. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

10. Lei no 9.503/1997, e suas alterações (crimes de trânsito).

11. Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). 12. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989 e suas alterações).

13. Lei no 9.613/1998, e suas alterações (lavagem de dinheiro).

14. Processos especiais; Lei nº 8.038/1990, e suas alterações (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) 15. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003, e suas alterações).

16. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990, e suas alterações). As relações de consumo com bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Res ponsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Im pedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia.Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiári

17. Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).

18. Lei no 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).