Curso Execução Penal DPE-PA Defensor | Estratégia Concursos

DPE-PA (Defensor Público) Execução Penal - 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO:  Os seguintes tópicos serão abordados no curso de Direito Constitucional:  Recursos. Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da razoável duração do processo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da humanização da pena. Princípio da igualdade. Princípio da individualização da pena.

Os seguintes tópicos serão abordados no curso de Direito Penal: Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio da presunção de inocência. Princípio da responsabilidade pessoal.

Os seguintes tópicos serão abordados no curso de Direitos Humanos: Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.

Os seguintes tópicos serão abordados no curso de Legislação Penal: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Decreto no 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 15 Lei no 11.671/2008, e suas alterações (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.).

Os seguintes tópicos não serão abordados nesse curso: 2 Antecedentes históricos.  Princípio da menor onerosidade da pena. Princípio da vulnerabilidade do preso. Princípio ressocializador. Princípio da complexidade. Princípio da legalidade. Princípio da normatividade. Princípio da normatividade anterior. Princípio do ativismo judicial. 13 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU.  14 Resolução no 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP-CP) (Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil) e demais resoluções no CNPCP. Resolução no 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
21 horas
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Conteúdo do curso

1 Natureza Jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. Inserção constitucional. Princípios e direitos fundamentais relativos ao direito de execução penal. 4 Assistência. Assistência material. Assistência à saúde. Assistência jurídica. Assistência educacional. Assistência social. Assistência religiosa. Assistência ao egresso.
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Condenado e internado. Classificação.5 Trabalho. Trabalho interno. Trabalho externo.6 Deveres, direitos e disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar.
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7 Órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Estabelecimen- tos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de observação. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Cadeia pública. 16 A Defensoria Pública na execução penal. Legitimação social. Tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.
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9 Execução das penas em espécie. Penas priva- tivas de liberdade. Regimes. Soma e unificação de penas. Progressão de regime. Livramento condicional. Autorizações de saída. Detração e remição da pena. Remoção do preso. Monitoração eletrônica.
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Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direitos. Suspensão condicional. Pena de multa. Declaração de extinção da pena.
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10 Execução das medidas de segurança. Cessação da periculosidade. Lei no 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial no 1/2014 do MS/GM — institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria do MS/GM no 94/2014 — institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicá- veis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11 Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio. Indulto e comutação de pena. 12 Processo da execução penal. Processo administrativo. Processo judicial: procedimento judicial.
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