Direito do Consumidor para DPE-MS Defensor | Estratégia Concursos

DPE-MS (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2021 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 06/02/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

I - Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. II - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Conceitos de consumidor. Consumidor individual e coletivo. Consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produtos e serviços. Serviços públicos e relação de consumo.
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III - Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça. IV - Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas. Modificação e revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos. Solidariedade na reparação dos danos. Facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. Adequada e eficaz pr
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VII - Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta. Dever de informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores.
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VIII - Proteção contratual. Responsabilidade pré e pós-contratual. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas contratuais abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adesão. IX - Sanções administrativas. X - Defesa do consumidor em juízo individual e coletivamente. XI - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990. Decreto nº 2.181/1997. Decreto nº 5.440/2005. XII - Contratos de plano e de seguro de saúde. Regulações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). XIII - Superindividamento e direitos do superindividado. XIV - Direito do consumidor e serviços públicos concedidos.
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