Direitos Transindividuais para MP BA Promotor | Estratégia Concursos

Direitos Transindividuais: Generalidades p/ MP-BA (Promotor)

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula Demo Disponível
2. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Aula 01 Disponível
1. Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)
Aula 02 Disponível
3. Inquérito civil: instauração, instrução, arquivamento e homologação, controle de legalidade e nulidades, procedimentos análogos. Resoluções nº 23/07, 164/17, 174/17 e 179/17, do Conselho Nacional do Ministério Público. 4. Notificação, requisição, recomendação e audiência pública. 5. Termo de Ajustamento de Conduta: ajustamento de conduta, natureza jurídica, requisitos, legitimados, efeitos, vedações, execução.
Aula 03 Disponível
Normas relativas à tutela dos direitos transindividuais na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 11/96, na Lei nº 8.625/93 e na Lei Complementar Federal nº 75/93.

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 27/12/2019 Acesso ao curso até: 27/05/2020
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