Curso Direito e Garantias PM-PE Oficial | Estratégia Concursos

Direitos e Garantias Fundamentais p/ PM-PE (Oficial) Com videoaulas - 2020

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Cronograma
Vendas até: 12/11/2020
Acesso até: 12/04/2021
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do Curso Introdução aos direitos Humanos
Disponível
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;
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3. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 34/180, da assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979. 4. Lei nº.11.340/2006, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha);
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Disponível
5.Convenção das Unidas Sobre os Direitos da Criança; Adotada pela assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; Resolução nº 44/25;
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6.Lei nº. 8.069/1990, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); - parte 01
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6.Lei nº. 8.069/1990, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); - parte 02
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Disponível
6.Lei nº. 8.069/1990, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); - parte 03
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Disponível
pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 25 de novembro de 1981, Resolução 36/55; 7. A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, adotada pela assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969; ratifi cada pelo Brasil, em 27 de março de 1968; : Adotada pela resolução 2106A ; 8. Decreto nº. 4.738, de 12 de junho de 2003, promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da CIEFDR, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos;
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11. Decreto nº. 3.956/2001, 08/10/2001, promulga A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Defi ciência; 12. Decreto nº. 3.298/99, de 21/12/1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Estatuto das Pessoas com Defi ciência);
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13.Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984; 14. Lei nº. 9.455/1997, de 07/04/1997, defi ne os crimes de tortura e dá outras providências. 10. Decreto nº. 98.386/1989, de 09/11/1989, promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a tortura;
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9. Lei 10.741/2003, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso); 2. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções, proclamada

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