Direito Sanitário para MP-MT Promotor | Estratégia Concursos

Direito Sanitário p/ MP-MT (Promotor)

Observação: item 4 da ementa de DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

 

 

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula 01 Disponível em 30/06/2019
Direito Sanitário: Direito Sanitário – proteção à saúde na ordem constitucional brasileira. Sistema Único de Saúde (LF nº 8.080/90, LF nº 8.142/90 e Decreto nº 7.508/11). Princípios e atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde. Condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. Política de Saúde Mental no Brasil, reforma psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital Psiquiátrico e o papel do Ministério Público.
Aula 02 Disponível em 05/07/2019
Sistema de Vigilância Sanitária. Importância do serviço de vigilância e os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde. O Controle Social: Conselhos de Saúde, Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde. Atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde. Assistência Farmacêutica, protocolos clínicos, assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde.
Aula 03 Disponível em 20/07/2019
Consórcio intermunicipal de saúde, as cooperativas, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e organizações sociais. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde. Plano e Fundo de Saúde. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (LF nº 9.656/98). Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (LF nº 10.216/2001 e LF nº 10.708/03)
CRONOGRAMA Vendas até: 09/04/2020 Acesso ao curso até: 09/09/2020