Curso D. Penal Militar EsFCEx e EsSEx-Direito | Estratégia Concursos

Direito Penal Militar p/ EsFCEx e EsSEx (Direito) Em PDF - Pós-Edital

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Conteúdo do curso

Conceito e definição doutrinária e legal de crime militar em tempo de paz. Critérios consagrados na doutrina para definir um crime militar. Transgressão disciplinar e crime militar. Lei n. 9.099/1995 e os crimes militares. Hipóteses de competência da Justiça comum para processar e julgar crimes militares. Aplicação da lei penal Militar. e.a. Aplicação da lei penal Militar: doutrina e conceitos essenciais. e.b. Lei Penal Militar no tempo. Doutrina e conceitos essenciais. e.c. Princípio da legalidade. Início e fim da eficácia temporal da lei penal militar. Princípios que regem a lei penal militar no tempo. Hipóteses de conflitos temporais entre leis penais militares. Lei penal militar mais benigna. Lei penal militar intermediária. Combinação de leis penais militares. Eficácia temporal das leis penais militares temporárias e excepcionais. Eficácia temporal das normas penais militares em branco. Eficácia temporal das medidas de segurança. Tempo do crime militar.
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Disposições finais sobre a aplicação da Lei Penal Militar: Contagem de prazo, Prazos em matéria penal, Prazos penais e prazos processuais penais, Frações não computáveis das penas, Legislação especial (artigo 12 do CP comum e 17 do CPM), Infrações disciplinares, Equiparação a comandante, Conceito de superior, Nacionais e estrangeiros e Prevalência do Código Penal Militar. f. Teoria geral do crime militar. f.a. Fato típico militar. Estrutura jurídica do crime militar. Fato típico militar. Tipo penal militar. Fato típico doloso. Fato típico culposo. f.b. Antijuridicidade. Causas de exclusão de antijuridicidade no direito penal comum. Causas de exclusão de antijuridicidade no Direito Penal Militar. Excesso. Excesso no Direito Penal comum. Excesso no direito penal militar. Excesso doloso. Excesso culposo. Excesso acidental. Excesso escusável. f.c. Culpabilidade. Culpabilidade no Direito Penal comum. Culpabilidade Militar. Causas da exclusão da culpabilidade no Direito Penal comum. Causas d
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Critérios consagrados na doutrina para definir um crime militar. Caput do Artigo 9 o do CPM, sua interpretação e aplicação. a.a. Inciso I do artigo 9o do CPM e sua interpretação e aplicação. Crime propriamente militar, militar próprio, essencialmente militar, puramente militar e impropriamente militar, militar impróprio, acidentalmente militar e impropriamente militar. Teoria do Cubo Impossível. Civis e crimes próprios militares. Crimes exclusivamente militares por falta indevida de previsão na legislação comum, decorrente da revogação do CP de 1969 sem ter entrado em vigor. a.b. Inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. Alínea “a” do Inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. a.c. Crime de Militar contra militar, ambos da ativa. Crime militar praticado por militar estadual (ou distrital) contra federal e vice-versa e justiças competentes. Casal de Militares, crime militar entre cônjuges e aplicação da Lei Maria da Penha nas justiças militares. a.
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Conceito de “assemelhado”. a.f. Alínea “e” do inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. a.g. Caput do Inciso III do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. Crimes praticados por civis, militares da reserva ou reformados contra as instituições militares nos termos do inciso III do art. 9o do CPM. a.h. Alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Inciso III do artigo 9 o do CPM, sua interpretação e aplicação. a.i. Súmula Vinculante n. 36 do STF: Crítica, análise e aplicação. Conceito e definição doutrinária de crime militar em tempo de Guerra. c.a. Crimes militares em tempo de guerra. Conceito e definição doutrinária de crime militar em tempo de Guerra. Interpretação e aplicação do Caput do Artigo 10 do CPM e de seus incisos I a IV. c.b. Aplicação dos tipos penais comuns em tempo de Guerra. Crime praticado em presença do inimigo. Crime em prejuízo de país aliado. Conceito de brasileiro e de nacional. Tempo de Guerra. Natureza da lei penal militar em tempo de Guerra. Aspect
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Ação penal militar. g.a. Ação Penal Militar. Espécies de ação penal militar. Princípios da ação penal militar. Condições gerais da ação penal militar. Rejeição da ação penal militar. h. Consequências jurídicas do delito militar. h.a. Consequências jurídicas do delito militar. Espécies de pena no direito penal militar brasileiro. Aplicação da pena privativa de liberdade. Concurso de crimes. A suspensão condicional da pena (sursis). O livramento condicional. As penas acessórias. Os efeitos da condenação. As medidas de segurança. i. Extinção de punibilidade i.a. Extinção de punibilidade. i.b. Extinção de punibilidade no Código penal Militar. i.c. Morte do agente. Anistia ou indulto. Retroatividade da lei. Prescrição. Causas que não estão no rol do artigo 123 do CPM. i.d. Comparação entre Código Penal comum e Código Penal Militar. j. Diferenças e semelhanças entre o Direito Penal Militar e a Lei Penal comum em vigor
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Crimes militares em tempo de paz: tipos penais. (Crimes arts 136-204) Insubmissão. Aspectos gerais. Natureza híbrida do crime de insubmissão. Aspectos e discussões próprias do crime de insubmissão. Discussão sobre natureza de crime permanente ou instantâneo de efeitos permanentes. Comprovação do conhecimento da data de apresentação pelo convocado. Condições para a ação penal. Militar matriculado. Insubmissão de médicos, dentistas, veterinários e farmacêuticos no que tange ao serviço militar obrigatório. Pena de Impedimento. Coautoria e participação em insubmissão. Análise e aplicação dos tipos penais dos artigos 183 a 186 do Código penal Militar. Deserção. Aspectos gerais. Natureza hibrida do crime de deserção. Aspectos e discussões próprias do crime de deserção. Discussão sobre natureza de crime permanente ou instantâneo de efeitos permanentes. Bens jurídicos tutelados pela deserção. Deserção pelos militares estaduais e distritais. Consumação em tempo de paz e de Guerra. Livramento
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Crimes militares em tempo de paz: tipos penais. (Crimes arts 205-354)
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Crimes militares em tempo de guerra. Análise e aplicação do art. 393 do Código penal Militar. Análise e aplicação dos tipos penais dos artigos 391 a 392 do Código penal Militar
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Lei Complementar n. 97/1999 e suas alterações posteriores e os crimes militares.

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