Direito Financeiro para Pref Ilhabela-Direito | Estratégia Concursos

Direito Financeiro p/ Prefeitura Ilhabela- SP (Analista Gestão Pública - Direito) Pós Edital

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/01/2021
Acesso até: 30/06/2021
Carga Horária
65 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual.
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2. Orçamento público. Princípios orçamentários.
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4. Vedações constitucionais. Créditos ordinários e adicionais. Créditos adicionais – suplementares especiais e extraordinários execução do orçamento.
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3. Ciclo orçamentário. Processo legislativo. 11. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. Proposta orçamentária, elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro
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2. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento-programa.
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6. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa. A Receita Pública – conceito e classificação.
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5. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. A Despesa Pública – conceito e classificação
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Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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5. Estágios da Despesa Pública. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho.
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5. Restos a pagar. 8. Regime de adiantamento.
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Lei Complementar nº 101/00 Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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Lei Complementar nº 101/00 Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Lei Complementar nº 101/00 Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. 7. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional.
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Lei Complementar nº 101/00 Parte IV: 10. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita.
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9. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal.
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