Direito do Consumidor Concurso TJ-PA Juiz | Estratégia Concursos

Direito do Consumidor p/ TJ-PA (Juiz Substituto) - 2021 - Pré-Edital

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 16/12/2021
Acesso até: 16/05/2022
Carga Horária
24 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas.
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Disponível
a. 4 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. 6 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 7 Relação de consumo no serviço público. 8 Súmulas do STF e do STJ
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